• 1

    O que é o empregado terceirizado?

    O empregado terceirizado é pessoa natural vinculada sob o regime da Consolidação das Leis do trabalho (CLT) com a empresa contratada pela UNEB para a prestação de serviços terceirizados de natureza continuada.

  • 2

    O empregado terceirizado é funcionário da UNEB?

    Não, apesar de ser de fundamental importância nas atividades desenvolvida pela instituição não há quaisquer vínculo trabalhista ou contratual com a instituição, não podendo o mesmo ser cobrado ou repreendido pelos prepostos da UNEB. Toda a comunicação, reclamação, exigência deve ser dirigida à empresa, através do supervisor ou através da PROAD.

  • 3

    Quando o empregado terceirizado não recebe salário, a quem deverá recorrer?

    O empregado terceirizado deverá cobrar os seus direitos diretamente a empresa que o contratou, pois, com ela mantém o vinculo trabalhista. É obrigação da empresa pagar salários e benefícios conforme determina a CLT. Em casos excepcionais, autorizados pela SAEB, PROJUR e Ministério Público do Trabalho (MPT), a UNEB paga diretamente ao empregado terceirizado, depois de celebrada a mediação com o MPT.

  • 4

    A UNEB não terá nenhuma responsabilidade quanto ao não cumprimento das obrigações trabalhista?

    A UNEB responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas e solidariamente pelas obrigações previdenciárias conforme determina a súmula 331 do TST. Para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e acima de tudo as trabalhistas a universidade dispõe de um setor exclusivo para a fiscalização dos contratos de terceirização de mão de obra entre outros.

  • 5

    Caso a UNEB não pague a empresa, isso interfere no recebimento do meu salário?

    Não. O vinculo contratual da empresa com a UNEB é diferente do vinculo da empresa com o empregado terceirizado. No primeiro, temos um contrato administrativo de prestação de serviços. No segundo caso, o empregado terceirizado tem uma relação contratual jurídico trabalhista com a empresa, o qual lhe garante todos os direitos com a empresa sendo protegido pelas regras da CLT (Consolidação das Leis de trabalho) e do sindicato de classe. Portanto, a empresa não pode escusar-se das suas obrigações trabalhistas pelo fato de receber a fatura em atraso ou não receber o pagamento pelos serviços prestados. Ademais, quando a empresa assina o contrato com a UNEB ela concorda que não poderá suspender a execução do serviço ou o pagamento do salário do pessoal, mesmo com um atraso de até 90 dias.

  • 6

    O que muda para os empregados terceirizados com a regularização da Lei anticalote?

    A Lei anticalote traz a garantia do recebimento dos créditos trabalhista rescisórios caso a empresa não cumpra. A partir desta Lei a UNEB faz mensalmente a retenção de um percentual aplicado ao faturamento para resguardar o pagamento das férias, abono de férias, 13° salário, multa do FGTS, encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e 13° salário, trazendo maior garantia ao trabalhador do recebimento dos seus direitos.

  • 7

    A quem devo recorrer para garantir meus direitos?

    Alguns órgãos também são parceiros dessa fiscalização, são eles: DRT (Delegacia Regional do Trabalho), MPT (Ministério Público do Trabalho) e, principalmente, o sindicato que o trabalhador está vinculado.

  • 8

    Como as empresas prestadoras de serviços de terceirização de mão de obra são selecionadas para firmar contrato com a Administração Pública?

    A seleção das empresas que prestam serviços de locação de mão de obra se dá através de licitação na modalidade pregão. Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos estabelecidos pela Lei 9.433/05. A licitação é realizada pela Comissão de Licitação (CPL) da UNEB, que publica o edital contendo todas as regras do certame, descrevendo o objeto e as condições do contrato. Na licitação para seleção de empresa para prestar serviços de locação de mão de obra (terceirização), apesar de ser a CPL quem realiza o procedimento licitatório, é a SAEB que faz o julgamento da empresa vencedora a partir de critérios como situação financeira da empresa, comprometimento do capital social e principalmente, pela adequação da proposta de preços com a legislação vigente.