PROPÓSITO

Este site tem como objetivo promover a transparência da gestão dos contratos de terceirização de mão de obra e serviços firmados com a Universidade do Estado da Bahia.

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O QUE É TERCEIRIZAÇÃO?

O termo terceirização é usado para representar a contratação de serviços por meio de empresas (pessoa jurídica) criadas para esse fim e que sejam idôneas (não tenham dívidas trabalhista pendente, que comprove que tenha saúde financeira e que não tenha dívidas com impostos). É a forma através da qual a UNEB contrata os serviços de limpeza, manutenção predial, vigilância, portaria, recepção, etc.

O contrato de terceirização acontece quando uma empresa contrata um trabalhador para atuar, prestando serviços para a UNEB, sendo a mesma denominada Tomadora de Serviço. A UNEB utiliza a mão-de-obra, mas não cria vínculo de emprego, nem de subordinação com o trabalhador. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviço, não podendo a UNEB, através de seus prepostos, dar ordem direta aos prestadores de serviço ou alterar as condições do seu trabalho.

 

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

As obrigações da empresa contratada estão elencadas nos respectivos contratos assinados entre a administração pública e a empresa, bem como nas instruções normativas editadas pela SAEB, a quem cabe normatizar sistemicamente a prestação dos serviços terceirizados. Contudo há algumas obrigações que se aplicam a todos os contratos de terceirização de mão de obra. São eles:

  1. Apresentar a unidade a relação dos empregados terceirizados vinculados a prestação do serviço do contrato contendo nome completo, RG, CPF, CTPS, função a ser exercida, situação funcional, remuneração, benefícios, jornada de trabalho, horário e dados  da conta corrente;
  2. Efetuar no Simpas (sistema informatizado mantido pela SAEB) o cadastro e a atualização dos dados pertinentes aos empregados terceirizados vinculados ao contrato;
  3. Apresentar as certidões negativas com os tributos Federais, Estaduais e Municipais, bem como com o FGTS e INSS;
  4. Apresentar no mês de competência da nota fiscal a comprovação da regularidade das obrigações trabalhistas: folha de pagamento, comprovante de transferência bancária, vale transporte, vale alimentação, férias, 13° salário, plano de saúde e odontológico (esses últimos, quando exigido pela convenção coletiva da categoria);
  5. Comprovante de recolhimento do FGTS e INSS;
  6. Responder pela frequência, pontualidade e assiduidade de seus empregados;
  7. Pagar os salários, encargos sociais e demais obrigações trabalhistas devidos pela sua condição de única empregadora do pessoal designado para execução dos serviços contratados inclusive indenizações decorrentes de acidentes de trabalho e demissões, sendo-lhe proibido invocar a existência do contrato para se eximir destas obrigações ou transferi-los para o contratante;
  8. Observar e cumprir fielmente a legislação trabalhista e previdenciária;
  9. Fornecer fardamento e matérias necessários à execução do serviço conforme estabelecido no instrumento convocatório;
  10. Apresentar a nota fiscal da prestação de serviço após a conclusão do serviço, ou seja, no 1° dia útil do mês subsequente.

 

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

As obrigações da contratante estão elencadas nos contratos assinados entre a UNEB e a empresa. Porém, há algumas obrigações que se aplicam a todos os contratos, são elas:

  1. Acompanhar a execução do contrato;
  2. Exigir, mensalmente, da contratada o comprovante de pagamento de salários, benefícios, contribuições previdenciárias e recolhimento do FGTS;
  3. Elaborar o cálculo do reequilíbrio econômico do contrato conforme suas cláusulas;
  4. Efetuar o pagamento da renumeração mensal devida à CONTRATADA após a obtenção dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhista e previdenciárias;
  5. Reter mensalmente do valor faturado pela contratada o percentual referente as provisões referentes as férias , abono de férias, 13° salário, multa FGTS, FGTS por dispensa sem justa causa, depositando tal retenção em conta específica vinculada ao contrato, bloqueada para movimentação, observado as disposições da lei 12.949/2014 (Lei Anticalote);
  6. Os pagamentos devidos a CONTRATADA deverão ocorrer no prazo NÃO SUPERIOR a 08 (oito) DIAS ÚTEIS desde que apresentados TODOS os documentos pertinentes a instrução do processo conforme check list (clique aqui). Quando a contratada não entrega a nota fiscal, ou entrega faltando algum documento, o prazo de 08 dias se interrompe até que seja sanada a irregularidade, ficando a UNEB impedida de realizar o pagamento à empresa sem que todos os documentos estejam corretamente entregues.

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GEREMCIAMENTO DE PROCESSOS

Clique aqui para visualizar o fluxograma que informa os setores por onde tramitam os processos para pagamento das notas fiscais referentes aos serviços terceirizados.